Anoreca - Associação dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel de Portugal

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| Decretos-Lei

Decreto-Lei n.º 174/2009 de 3 de Agosto NOVO
Cartas e licenças de condução – Novas datas de revalidação...

Decreto-Lei n.º 10/2007 de 5 de Junho
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre o reconhecimento de título de condução...

Decreto-Lei n.º 98/2006 de 6 de Junho
É criado pelo presente decreto-lei o registo de infracções de outros infractores não condutores...

Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de Setembro
Institui a obrigatoriedade do livro de reclamações...

Decreto-Lei n.º 103/2005 de 24 de Junho
O Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, procedeu à transposição para o direito interno da Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que veio alterar, no que respeita a conteúdos programáticos, métodos de avaliação para as provas de exame, características dos veículos de exame e códigos comunitários harmonizados, a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho...

Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de Fevereiro
Código da Estrada...

Decreto-Lei n.º 45/2005 de 23 de Fevereiro
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 200/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que altera a Directiva nº 91/439/CEE do Conselho, com a redacção dada pelas Directivas nºs 96/47/CE, do Conselho, de 23 de JULHO...

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